Os presentes Termos e Condições do website bredaadventure.com regulam as relações entre os Fornecedores/Utilizadores/Utilizadores Registados/Clientes deste sítio de ora em diante abreviadamente designada por Breda Adventure.
A plataforma Breda Adventure pode disponibilizar aos Utilizadores do sítio uma plataforma de compras online de produtos ou serviços de várias marcas ou fornecedores.
O acesso e utilização, por qualquer forma, do site bredaadventure.com, bem como a compra dos produtos ou serviços disponíveis, implica a aceitação total das disposições dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade adotada, sem quaisquer reservas.
A plataforma Breda Adventure reserva-se o direito de, periodicamente, rever ou alterar os presentes Termos e Condições, pelo que se recomenda aos utilizadores que consultem a referida página periodicamente.
Estes termos e condições, aplicam-se a todos os produtos ou serviços oferecidos diretamente pelos respetivos fornecedores e disponibilizados online, através de qualquer meio ou dispositivo digital. Ao aceder, navegar e usar a página/aplicação via qualquer plataforma e/ou ao concluir uma compra, serviço, ou reserva, reconhece que leu, compreendeu e concordou com os termos e condições e política de privacidade).
A informação apresentada nesta plataforma é fornecida pelos respetivos fornecedores de produtos ou serviços não se podendo garantir que esteja toda correta, completa e/ou atualizada. Cada fornecedor será sempre responsável pela disponibilidade, valor, precisão, rigor e exatidão da informação exibida na plataforma.
Não é permitido usar, copiar, vender, ou reproduzir qualquer conteúdo, informação, produto ou serviço disponibilizado na plataforma, para qualquer atividade concorrente.
1. Registo
Os utilizadores que pretendam adquirir produtos ou serviços através do sítio bredaadventure.com terão que reunir as condições necessárias e efetuar o seu registo, expressamente declarando que tomam conhecimento e aceitam este T&C e o tratamento dos dados pessoais, clicando em “Concordo que os meus dados sejam guardados de acordo com a Política de Privacidade”.
Podem efetuar o registo em bredaadventure.com quaisquer pessoas singulares, maiores de 18 anos ou emancipadas e no pleno uso das suas capacidades, bem como pessoas coletivas, através de um representante legal devidamente habilitado. O registo no sítio bredaadventure.com não constitui, contudo, um direito dos utilizadores.
Os utilizadores são responsáveis pela veracidade das informações transmitidas à Breda Adventure, bem como pela atualização das mesmas sempre que sofram qualquer alteração.
À Breda Adventure reserva-se o direito de encerrar quaisquer contas de utilizador relativamente às quais verifique existirem informações falsas, desatualizadas ou em não conformidade com os presentes T&C.
Os utilizadores são ainda os únicos responsáveis pela segurança da palavra passe que definirem para aceder às respetivas contas de utilizador.
Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente no momento do registo ou recolhidas através de procedimentos automatizados estão sujeitas a medidas de segurança para impedir o seu acesso, uso e divulgação não autorizados, conforme as disposições previstas na Política de Privacidade.
2. Preços e Formas de Pagamento
Verifique cuidadosamente os detalhes e condições de fornecimento dos produtos ou serviços. Os valores apresentados podem não estar atualizados e devem ser confirmados junto do respetivo fornecedor.
Os fornecedores podem solicitar o pagamento, total ou parcial para confirmação da encomenda/reserva do produto ou serviço. Essa informação estará disponível durante o processo de encomenda/reserva.
Os valores e programas podem também variar caso os serviços ocorram em datas festivas especiais/comemorativas, feriados nacionais/internacionais e feriados locais.
O pagamento é processado com segurança a partir do seu cartão de crédito/débito, ou da sua conta bancária, para a conta bancária do fornecedor via uma instituição de pagamento credenciada.
Cada Fornecedor de produtos ou serviços pode disponibilizar meios de pagamento diferentes, conforme os meios de pagamento que tenha subscrito com a instituição de pagamento.
Pagamento por pagamento multibanco através da opção pagamento de compras da rede Multibanco. Neste caso serão gerados, no momento da compra, os dados necessários para se proceder ao pagamento e a informação é enviada ao cliente através de email e SMS. Esta forma de pagamento é válida apenas para Portugal Continental e Ilhas.
Pagamento com o MB WAY de forma rápida e cómoda através do seu smartphone, bastando para isso ter uma conta MB WAY.
Pagamento através de cartão de crédito, quando disponível.
Pagamento com cartões de crédito através dos sistema Paypal, quando disponível.
Os dados de cartões de crédito fornecidos pelo Utilizador Registado são registados diretamente no banco de dados das administradoras do cartão, que não permitem o acesso a estas informações por terceiros. O sítio bredaadventure.com não tem acesso aos dados dos cartões de crédito e não se responsabiliza por eventuais dificuldades na realização do pagamento.
Caso o Utilizador Registado opte por utilizar a ferramenta Paypal, será necessário o fornecimento do login e senha da respetiva conta Paypal no momento da confirmação da compra. Neste caso, a Breda Adventure não tem acesso a nenhuma informação sobre os dados do cartão de crédito utilizado e não se responsabiliza por eventuais dificuldades na realização do pagamento.
O pagamento poderá também ser efetuado através de transferência bancária. Neste caso, os dados necessários para se proceder ao pagamento serão comunicados pelo fornecedor no momento da compra e enviados por email.
3. Envio de produtos
Por norma, os Portes de Envio são calculados automaticamente e podem ser diferentes para cada fornecedor.
Uma vez confirmada a encomenda e efetuado o pagamento dos produtos por parte do Utilizador Registado, o fornecedor envia uma mensagem confirmando a receção da encomenda e do respetivo pagamento.
No caso de, após o pagamento dos produtos, o fornecedor verificar alguma situação de indisponibilidade, o cliente será contactado para ser informado da sua indisponibilidade.
4. Entregas de Produtos e Confirmação de Reservas
Só é garantida a data/hora solicitada para a entrega de produtos ou para a prestação do serviço, após confirmação da disponibilidade e respetivo pagamento.
Na data da reserva é devido o pagamento de 50% do valor do programa escolhido e os restantes 50%, até 15 dias antes da data do serviço marcado. Reservas efetuadas com data inferior a 30 dias, o valor da reserva é pago na totalidade, salvo condições diferentes anunciadas pelo respetivo fornecedor.
Salvo em circunstâncias extraordinárias, o(s) produto(s) adquirido(s) serão entregues no prazo máximo definido por cada fornecedor para cada país ou região a contar da data em que a encomenda é expedida.
Eventuais atrasos na entrega das encomendas poderão dever-se a:
1. Personalização de produtos.
2. Artigos especializados.
3. Motivos de força maior.
4. Greve transportadora.
5. Processos alfandegários.
6. Saldos ou promoções especiais.
7. Épocas festivas.
Se, por algum motivo, não for possível cumprir o prazo máximo de entrega indicado, o fornecedor informará o Cliente desse facto, estabelecendo nova data de entrega.
Para efeitos dos presentes T&C a entrega de quaisquer produtos é declarada efetuada no momento de assinatura de comprovativo de receção dos produtos na morada de entrega acordada.
A confirmação da reserva, ou a contagem do prazo de entrega da encomenda tem início a partir da comunicação da aprovação do pagamento, por parte da instituição de pagamento, ao fornecdor e após validação dos dados pessoais do Utilizador Registado/Cliente.
5. Impossibilidade de Entrega
Em Portugal, se o estafeta tiver tentado entregar ao cliente e tiver deixado um cartão, o cliente deve usar o Serviço de Reentrega. Se o condutor ainda não tiver tentado a entrega ou o cliente não tiver o cartão de reentrega, deve contactar a Breda Adventure. A consulta deve incluir o número de carta de porte, endereço de entrega e data de reentrega.
Nota: As encomendas só podem ser reenviadas entre segunda-feira e sexta-feira.
6. Transmissão do Risco
Os riscos a que se podem ver submetidos os produtos serão da responsabilidade do Cliente a partir do momento da entrega dos produtos, ou seja, a partir do momento em que o Cliente passa a ser proprietário desses mesmos produtos.
7. Devoluções e Cancelamentos
Os fornecedores só vendem artigos em perfeito estado e confirmam sempre o estado dos artigos antes de estes serem enviados ao cliente.
Procura-se oferecer produtos de qualidade, procurando sempre parcerias com os melhores fornecedores nas diversas categorias. No entanto, as devoluções de produtos são situações previsíveis.
Se o Cliente pretender devolver o produto dentro do prazo de 14 dias a partir da data de receção do mesmo, poderá fazê-lo. O produto deverá ser devolvido na mesma embalagem em que foi entregue.
Para proceder à devolução aceda ao pedido de devolução a domicílio através do formulário de devolução disponível na secção “A MINHA CONTA”.
Depois do fornecedor aceitar a devolução e rececionar e examinar o artigo, o Cliente será informado sobre o direito ou não à devolução das quantias pagas. A devolução será efetuada com a maior brevidade possível dentro do prazo de 15 dias úteis a partir da data da devolução do produto. A devolução das quantias pagas será efetuada utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na compra.
Não se procederá à devolução de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, que tenham sido usados para além da simples abertura da respetiva embalagem ou que sejam devolvidos após o prazo estabelecido nestes T&C (14 dias).
Caso a devolução não esteja em conformidade com os presentes T&C, o produto será devolvido ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não sendo devido qualquer ressarcimento ao Cliente.
Produtos alimentares, vouchers, produtos de higiene, artigos personalizados não são elegíveis para devolução, bem como produtos adquiridos através de promoções, tais como Saldos ou Ofertas Especiais.
Se pretende fazer uma troca, terá primeiro que fazer a devolução do(s) produto(s) e depois realizar uma nova encomenda.
O não comparecimento na data da reserva implica a perda do direito a qualquer reembolso dos montantes já pagos. O fornecedor reserva-se o direito de creditar valor pago, para um novo serviço em data a agendar, sempre mediante disponibilidade, num período máximo de 12 meses e depois de avaliada a justificação apresentada para a não comparência.
Caso as condições climatéricas inviabilizem a realização do serviço, caso seja solicitada uma modificação/cancelamento, por qualquer razão, pelo Cliente, até 48 horas antes da data marcada, as partes procurarão acordar uma nova data, mediante emissão de um voucher com validade de 12 meses. Caso existam condições particulares diferentes na política de cancelamentos de cada fornecedor, vigora o definido na política de cancelamentos de cada fornecedor. Reserva-se também direito a cada fornecedor restituir, ou não, qualquer valor pago.
8. Produtos defeituosos
Se, ao receber o produto, considerar que o mesmo não está de acordo com os Termos e Condições de Venda, deverá contactar o fornecedor, num prazo máximo de 14 dias, através da área de cliente do fornecedor, informando-nos sobre o defeito.
Após o fornecedor receber o pedido, irá marcar a data da recolha numa morada indicada pelo cliente.
Após a avaliação cuidadosa do produto devolvido ser-lhe-á comunicado por e-mail, dentro da maior brevidade possível, a devolução do valor do artigo ou a substituição do mesmo. Caso haja lugar à devolução ou substituição do produto, esta será realizada até 15 dias úteis a partir da data de envio da mensagem de correio eletrónico confirmando a devolução ou substituição do produto.
Caso a devolução não esteja em conformidade com os presentes T&C, o produto será devolvido ao Cliente, acompanhado de uma cópia da avaliação realizada e, neste caso, não sendo devido qualquer ressarcimento ao Cliente.
Os valores pagos pelos produtos devolvidos com defeito serão reembolsados na íntegra, incluindo todos os custos de envio. A devolução será efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Serão salvaguardados todos os direitos em consonância com a lei em vigor, desde logo, e porque estamos no âmbito dos produtos defeituosos, ressalvamos o DL n.º 383/89, de 6 de novembro.
9. Garantia / Serviço de Pós-venda
A Breda Adventure é totalmente alheia à prestação de garantias e serviços pós-venda, excetuando o descrito no ponto 8 dos presentes T&C.
10. Protecção de Dados
A Breda Adventure respeita toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Os Utilizadores/Utilizadores Registados/Clientes, deverão consultar regularmente a Política de Privacidade e certificar-se que se estão de acordo com a mesma.
Em caso de utilização abusiva do sítio bredaadventure.com ou suspeita da prática de ato não permitido, nos termos da lei aplicável ou dos presentes T&C, por qualquer Utilizador/Utilizador Registado/Cliente, a Breda Adventure poderá comunicar os dados do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente em causa às autoridades competentes.
11. Exclusão de Utilizadores Registados e Direito à não prestação do Serviço
Em caso de utilização abusiva do sítio bredaadventure.com, de fraude comprovada, de participação através da obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, de violação ou não cumprimento de qualquer disposição prevista nos presentes T&C ou na legislação aplicável por parte de qualquer Utilizador/Utilizador Registado/Cliente, a Breda Adventure reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender ou cancelar o acesso do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente em questão ao sítio.
Na hipótese da ocorrência destes factos, a suspensão ou cancelamento de acesso será realizada sem que seja devida qualquer indemnização ao Utilizador/Utilizador Registado/Cliente.
No caso dos Clientes se mostrarem sob o efeito de bebidas alcoólicas ou substâncias psicotrópicas, estupefacientes ou incapacitantes, no início, ou durante a prestação do serviço, a entidade prestadora do serviço reserva-se o direito de não permitir a permanência na atividade desse, ou desses clientes, não lhes conferindo o direito a qualquer restituição de valor pago pelo serviço contratado.
12. Responsabilidade
A plataforma Breda Adventure não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrónico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do sítio bredaadventure.com.
É da responsabilidade do Utilizador/Utilizador Registado/Cliente:
(i) manter o ambiente de seus computadores e demais dispositivos de acesso ao sítio seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tal, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrónicos;
(iiii) utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e eficientes para a plena utilização do sítio;
(iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos computadores e dispositivos de hardware necessários para o acesso ao sítio, bem como pelo acesso desses computadores e dispositivos à Internet;
(iv) o uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as palavras-passe que lhe forem cedidos para realizar compras no sítio.
A plataforma Breda Adventure, nem nenhum dos seus diretores, colaboradores, representantes, subsidiários, afiliados ou outros envolvidos na gestão da plataforma e seus conteúdos pode ser responsabilizado por:
(i) qualquer perda de: produção, lucro, receita, contrato. Ou dano direto, indireto, à imagem ou reputação;
(ii) qualquer imprecisão relativa à informação tal como: descriçao, preço e disponibilidade dos produtos ou serviços oferecidos pelo fornecedor ou outros parceiros de negócio constante nas listagens disponibilizadas na plataforma;
(iv) quaisquer danos, perdas ou custos diretos ou indiretos sofridos, decorrentes ou em relação ao uso, à incapacidade de usar ou a atraso da nossa plataforma;
(v) qualquer lesão, morte, dano a propriedade ou outros danos, perdas ou custos diretos ou indiretos, sofridos, devido a atos, erros, violações, negligência, má conduta intencional, distorções, omissões, incumprimento, delito ou responsabilidade estrita atribuível ao fornecedor do produto ou serviço, ou a qualquer outro dos nossos parceiros de negócios, incluindo todos os seus colaboradores, diretores, representantes ou afiliados, cujos produtos ou serviços sejam direta ou indiretamente disponibilizados, oferecidos ou promovidos através da plataforma, incluindo cancelamento, overbooking, tumultos, guerra, greve, qualquer outro evento de força maior ou fora do nosso controlo.
13. Direitos do sítio bredaadventure.com
Os elementos do sítio bredaadventure.com foram especificamente concebidos para promover vendas de produtos ou serviços através do mesmo. Neste sentido, todos os elementos do sítio bredaadventure.com, quer sejam visuais ou sonoros (incluindo software), encontram-se protegidos por direitos de autor, sendo expressamente proibida a sua reprodução, publicação, transmissão, modificação ou distribuição, por qualquer meio.
14. Acordo Integral
Os presentes T&C são os únicos aplicáveis à utilização e à aquisição de produtos através sítio bredaadventure.com, substituindo quaisquer outras condições.
Consequentemente, os Utilizadores/Utilizadores Registados/Clientes que acedam ao sítio bredaadventure.com e/ou adquiram produtos através do mesmo, aceitam vincular-se aos presentes T&C.
15. Foro
Os presentes T&C deverão ser regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. Em caso de litígio, serão competentes os Tribunais da Comarca de Aveiro
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, que resulta da transposição de uma Diretiva, mais concretamente a Diretiva 2013/11/EU, e nos diz que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha”: contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).
Terms and Conditions
The present Terms and Conditions of the website bredaadventure.com regulate the relations between the Suppliers/Users/Registered Users/Clients of this site from now on abbreviated as Breda Adventure.
The Breda Adventure platform may provide Users of the site with an online shopping platform for products or services from various brands or suppliers.
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- Register
Users who wish to purchase products or services through the site bredaadventure.com have to meet the necessary conditions and make their registration, expressly declaring that they are aware and accept this T&C and the treatment of personal data, clicking on “I agree that my data are stored according to the Privacy Policy”.
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- Prices and Payment Methods
Check carefully the details and conditions of supply of the products or services. The values shown may not be up to date and should be confirmed with the respective supplier.
Suppliers may request payment, total or partial, to confirm the order/reservation of the product or service. This information will be available during the ordering/booking process.
Values and schedules may also vary if services occur on special/seasonal holidays, national/international holidays, and local holidays.
Payment is processed securely from your credit/debit card, or your bank account, to the Supplier’s bank account via an accredited payment institution.
Each Product or Service Provider may offer different payment methods depending on the payment methods you have subscribed to with the payment institution.
Payment by ATM payment through the option payment of purchases from the ATM network. In this case, at the time of purchase, the data necessary to make the payment will be generated and the information is sent to the customer via email and SMS. This form of payment is valid only for mainland Portugal and Islands.
Pay with MB WAY quickly and conveniently via your smartphone, simply by having an MB WAY account.
Payment by credit card, when available.
Credit card payment through the Paypal system, when available.
The credit card data provided by the Registered User is recorded directly in the database of the card administrators, which do not allow access to this information by third parties. The site bredaadventure.com does not have access to credit card data and is not responsible for any difficulties in making the payment.
If the Registered User chooses to use the Paypal tool, it will be necessary to provide the login and password of their Paypal account at the time of confirmation of purchase. In this case, Breda Adventure has no access to any information on the data of the credit card used and is not responsible for any difficulties in making the payment.
Payment can also be made by bank transfer. In this case, the data necessary to make the payment will be communicated by the supplier at the time of purchase and sent by email.
- Shipping of Products
Shipping costs are normally calculated automatically and may be different for each supplier.
Once the order is confirmed and the Registered User has paid for the products, the supplier will send a message confirming receipt of the order and the respective payment.
If, after the payment of the products, the supplier verifies some situation of unavailability, the customer will be contacted to be informed of its unavailability.
- Product Delivery and Reservation Confirmation
The requested date/time for the delivery of products or for the rendering of the service is only guaranteed after confirmation of availability and respective payment.
The payment of 50% of the value of the chosen program is due on the reservation date and the remaining 50%, until 15 days before the date of the scheduled service. Reservations made with a date less than 30 days, the reservation value is paid in full, unless different conditions announced by the respective supplier.
Except in extraordinary circumstances, the product(s) purchased will be delivered within the maximum period defined by each supplier for each country or region from the date the order is shipped.
Possible delays in the delivery of orders may be due to:
- Customization of products.
- Specialized items.
- Force majeure reasons.
- Carrier strike.
- Customs processes.
- Sales or special promotions.
- Festive seasons.
If, for any reason, it is not possible to meet the indicated maximum delivery time, the supplier will inform the Customer of this fact, setting a new delivery date.
For the purposes of these T&C, delivery of any products is declared to have taken place upon signature of proof of receipt of the products at the agreed delivery address.
Confirmation of the reservation, or the counting of the delivery period of the order starts from the communication of the approval of the payment by the payment institution to the supplier and after validation of the personal data of the Registered User/Customer.
- Impossibility of delivery
In Portugal, if the courier has tried to deliver to the customer and has left a card, the customer should use the Redelivery Service. If the driver has not yet attempted delivery or the customer does not have the redelivery card, you should contact Breda Adventure. The inquiry should include the postage card number, delivery address and redelivery date.
Note: Orders can only be redelivered between Monday and Friday.
- Passing of Risk
The risks to which the products may be subjected shall be the Customer’s responsibility from the moment of delivery of the products, i.e. from the moment the Customer becomes the owner of the products.
- Returns and Cancellations
Suppliers only sell items in perfect condition and always confirm the condition of the items before they are sent to the customer.
We try to offer quality products, always seeking partnerships with the best suppliers in the various categories. However, product returns are predictable situations.
If the Customer wishes to return the product within 14 days from the date of receipt, he may do so. The product should be returned in the same packaging in which it was delivered.
To proceed with the return, please use the return form available in the “MY ACCOUNT” section.
After the supplier accepts the return and receives and examines the item, the Customer will be informed about the right or not to return the amounts paid. The return will be made as soon as possible within 15 working days from the date of return of the product. The return of the amounts paid will be made using the same means of payment used by the Customer in the purchase.
We will not return products that are not in the same condition in which they were delivered to the Customer, that have been used beyond the simple opening of their packaging or that are returned after the period established in these T&C (14 days).
If the return does not comply with these T&C, the product will be returned to the Customer, accompanied by a copy of the assessment made and, in this case, no refund will be due to the Customer.
Food products, vouchers, hygiene products, personalized items are not eligible for return, as well as products purchased through promotions, such as Sales or Special Offers.
If you wish to make an exchange, you must first return the product(s) and then place a new order.
Failure to show up on the reservation date will result in loss of the right to any refund of amounts already paid. The supplier reserves the right to credit the amount paid, for a new service on a date to be scheduled, always subject to availability, within a maximum period of 12 months and after evaluating the justification provided for the no-show.
In case weather conditions make the service unfeasible, if a modification/cancellation is requested, for any reason, by the Client, up to 48 hours before the scheduled date, the parties will try to agree on a new date, by issuing a voucher valid for 12 months. In the event that the cancellation policy of each supplier has different specific conditions, the cancellation policy of each supplier will apply. Each provider also reserves the right to refund, or not, any amount paid.
- Defective Products
If, upon receipt of the product, you consider that it is not in accordance with the Terms and Conditions of Sale, you must contact the supplier, within a maximum period of 14 days, through the customer area of the supplier, informing us of the defect.
After the supplier receives the order, he will schedule a collection date at an address indicated by the customer.
After careful evaluation of the returned product, the customer will be informed by e-mail, as soon as possible, of the return of the value of the item or its replacement. If the product is to be returned or replaced, this will be done within 15 working days from the date of sending the e-mail message confirming the return or replacement of the product.
If the return is not in accordance with these T&C, the product will be returned to the Customer, accompanied by a copy of the assessment made and, in this case, no refund will be due to the Customer.
The amounts paid for the returned defective products will be refunded in full, including all shipping costs. The return will be made through the same means of payment used in the purchase.
All rights will be safeguarded in accordance with the law in force, from now on, and because we are in the scope of defective products, we highlight the DL no. 383/89, of November 6.
- Warranty / After Sales Service
The Breda Adventure is totally alien to the provision of warranties and after-sales services, except as described in point 8 of these T&C.
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- Forum
The present T&C shall be governed and interpreted in accordance with applicable Portuguese law. In case of dispute, the Courts of the District of Aveiro will be competent
ALTERNATIVE RESOLUTION OF CONSUMER DISPUTES
In accordance with Law No. 144/2015 of September 8, 2015, which results from the transposition of a Directive, specifically Directive 2013/11/EU, and tells us that in the event of a consumer dispute, the consumer may resort to the European Online Dispute Resolution Platform, available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or to one of the following Consumer Alternative Dispute Resolution Entities.
The European Commission has set up the ODR platform for alternative dispute resolution between consumers and traders concerning online sales or service contracts. “Online sales or service contract’ means a sales or service contract where the trader, or his intermediary, offers, on a website or by other electronic means, goods or services which the consumer orders on the same website or by other electronic means (Regulation (EU) No 524/2013 of the European Parliament and of the Council of 5 June 2013 on consumer credit. No 524/2013 of the European Parliament and of the Council of 21 May 2013).